AREsp 2664073 - DECISAO

AREsp 2664073 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria tratada foi posteriormente apreciada no HC n. 904.147/MS, cujo julgamento manteve o acórdão ora recorrido, e porque precedentes do STJ (ex.: HC 843.915/BA) mantêm a valoração negativa da vetorial, tornando prejudicada a pretensão recursal; assim, com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Aumento Da Pena Base (vetorial Negativa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Aumento Da Pena Base (vetorial Negativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de emprego da quantidade apreendida em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de apreciação posterior em habeas corpus (HC n. 904.147/MS)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria tratada foi posteriormente apreciada no HC n. 904.147/MS, cujo julgamento manteve o acórdão ora recorrido, e porque precedentes do STJ (ex.: HC 843.915/BA) mantêm a valoração negativa da vetorial, tornando prejudicada a pretensão recursal; assim, com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.