AREsp 2909780 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 ante a primariedade, bons antecedentes e insuficiência da quantidade de drogas apreendidas (5,3g de cocaína e 94g de maconha) para demonstrar dedicação ao tráfico; recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar, em 15 dias, a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO LEONEL DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Retroatividade De Norma Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Retroatividade De Norma Penal Benéfica

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Parties

VICTOR HUGO LEONEL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art.28-A do CPP) em processos em curso
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterizar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 ante a primariedade, bons antecedentes e insuficiência da quantidade de drogas apreendidas (5,3g de cocaína e 94g de maconha) para demonstrar dedicação ao tráfico; recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar, em 15 dias, a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial