AREsp 2921679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR SILVA DE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Fático Probatória, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Fático Probatória Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR SILVA DE FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.