AREsp 2758344 - DECISAO

AREsp 2758344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a inadmissão foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão das conclusões da instância de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial, e a Corte de origem justificou adequadamente a legalidade das buscas e a impossibilidade de desclassificação do crime.

Parties
Agravante: GUILHERME PIASSI VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

GUILHERME PIASSI VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para porte para uso
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a inadmissão foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão das conclusões da instância de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial, e a Corte de origem justificou adequadamente a legalidade das buscas e a impossibilidade de desclassificação do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.