HC 1003612 - DECISAO

HC 1003612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a alegada confusão de antecedentes e eventual reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandam análise probatória e/ou procedimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, competência da Corte de origem, não do STJ em sede de writ.

Parties
Paciente: FABRICIO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Erro Material Em Antecedentes, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Erro Material Em Antecedentes Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRICIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 correção de erro material em certidão de antecedentes por homonímia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; a alegada confusão de antecedentes e eventual reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandam análise probatória e/ou procedimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, competência da Corte de origem, não do STJ em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.