AREsp 2917569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base em laudos e depoimentos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base em laudos e depoimentos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se