REsp 2160074 - DECISAO

REsp 2160074 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar não restaram devidamente justificados nos autos (ausência de justa causa e de comprovação do consentimento livre e voluntário, sem registro audiovisual), razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, não subsistindo prova da materialidade ou autoria, determinando-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS WILLIAN SILVA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes e absolvido o recorrente por ausência de prova (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas Derivadas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Derivadas Absolvição

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Parties

LUCAS WILLIAN SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal fundada apenas em nervosismo
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e sem prova de consentimento livre e voluntário
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento e recomendação de registro audiovisual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar não restaram devidamente justificados nos autos (ausência de justa causa e de comprovação do consentimento livre e voluntário, sem registro audiovisual), razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, não subsistindo prova da materialidade ou autoria, determinando-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes e absolvido o recorrente por ausência de prova (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal e domiciliar
  • Declaração de ilicitude das provas obtidas e de todas as provas derivadas