REsp 2159457 - DECISAO

REsp 2159457 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 386, VII, do CPP por erro de valoração das provas) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e seu acolhimento exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: LUAN CARLOS FREITAS SANTOS; Manifestante / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS FREITAS SANTOS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 386, VII, do CPP por erro de valoração das provas) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e seu acolhimento exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.