AREsp 2927902 - DECISAO

AREsp 2927902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e discussão probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações quanto à dosimetria e ao art.60 foram genéricas, sem indicar dispositivos infraconstitucionais violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAUDINALDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDINALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico
  3. 3 reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e discussão probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações quanto à dosimetria e ao art.60 foram genéricas, sem indicar dispositivos infraconstitucionais violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.