HC 1005264 - DECISAO

HC 1005264 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha exposto fundamentos concretos para a prisão preventiva (tentativa de fuga, quantidades apreendidas e indícios de reiteração), o caso apresenta particularidades que tornam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada e primariedade do paciente), razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN RIQUELME DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

KAUAN RIQUELME DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha exposto fundamentos concretos para a prisão preventiva (tentativa de fuga, quantidades apreendidas e indícios de reiteração), o caso apresenta particularidades que tornam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada e primariedade do paciente), razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.