HC 1005203 - DECISAO

HC 1005203 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ que apresenta feições de revisão criminal e por existirem elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro) além da prisão do paciente por tráfico em menos de dois meses, o que demonstra dedicação habitual a atividades criminosas e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme Gustavo de Sousa; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Guilherme Gustavo de Sousa

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ que apresenta feições de revisão criminal e por existirem elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro) além da prisão do paciente por tráfico em menos de dois meses, o que demonstra dedicação habitual a atividades criminosas e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.