AREsp 2901562 - DECISAO

AREsp 2901562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada pelo STJ em jurisprudência recente, configurando reiteração de tese e prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KARINA LOPES; Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade Por Reiteração De Tese, Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prejudicialidade Por Reiteração De Tese Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se apreensão de drogas e petrechos afasta o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de tese e prejudicialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada pelo STJ em jurisprudência recente, configurando reiteração de tese e prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.