AREsp 2916520 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, no regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: JOSIEL FERREIRA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSIEL FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valorização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, no regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão