AREsp 2926189 - DECISAO

AREsp 2926189 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF (RE 608.588/Tema 656) sobre a possibilidade de atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e avaliando-se as circunstâncias objetivas descritas (parque conhecido como ponto de tráfico, reconhecimento prévio do acusado por envolvimento com drogas, nervosismo e tentativa de mudança de direção, confissão prévia à revista), concluiu-se que havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, inexistindo desvio de função; assim, a busca pessoal e as provas delas decorrentes foram consideradas lícitas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIEL DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ADRIEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da atuação das guardas municipais para policiamento ostensivo e realização de busca pessoal
  2. 2 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF (RE 608.588/Tema 656) sobre a possibilidade de atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e avaliando-se as circunstâncias objetivas descritas (parque conhecido como ponto de tráfico, reconhecimento prévio do acusado por envolvimento com drogas, nervosismo e tentativa de mudança de direção, confissão prévia à revista), concluiu-se que havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, inexistindo desvio de função; assim, a busca pessoal e as provas delas decorrentes foram consideradas lícitas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se