AREsp 2799860 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza e quantidade da droga (mais de 8 kg de cocaína), o acondicionamento junto ao painel e para-choque do veículo, o preparo do automóvel para dificultar fiscalização, a pluralidade de agentes e a reincidência de um dos réus evidenciam envolvimento ou contribuição à cadeia criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso negou-se a aplicação da minorante e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: Edinei; Apelante: Anderson; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 693-697 e negar provimento ao recurso especial, mantendo irretocável a decisão da origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modus Operandi
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Modus Operandi

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Edinei

Apelante

Anderson

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza e quantidade da droga (mais de 8 kg de cocaína), o acondicionamento junto ao painel e para-choque do veículo, o preparo do automóvel para dificultar fiscalização, a pluralidade de agentes e a reincidência de um dos réus evidenciam envolvimento ou contribuição à cadeia criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso negou-se a aplicação da minorante e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 693-697 e negar provimento ao recurso especial, mantendo irretocável a decisão da origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão da origem que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.