HC 1005329 - DECISAO

HC 1005329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, logística, transporte e indícios de organização criminosa), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS ou CHARLES DIAS SOARES MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Justiça Gratuita, Nulidades, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Justiça Gratuita +3 more

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS ou CHARLES DIAS SOARES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, logística, transporte e indícios de organização criminosa), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.