AREsp 2887521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, assentando a condenação em arcabouço fático-probatório composto por depoimentos dos policiais, laudo pericial e Auto de Exibição e Apreensão, de modo que a pretensão da defesa implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ e não se constatou violação aos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: EVERALDO GONÇALVES DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revaloração Da Prova Vedada
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVERALDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 381, III, CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reavaliação fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, assentando a condenação em arcabouço fático-probatório composto por depoimentos dos policiais, laudo pericial e Auto de Exibição e Apreensão, de modo que a pretensão da defesa implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula n. 7/STJ e não se constatou violação aos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.