AREsp 2914708 - DECISAO

AREsp 2914708 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente preenche os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa) e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima da minorante (2/3); assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MARCIO DE ALMEIDA QUIRINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda e mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA QUIRINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena (1/5 vs 2/3)
  2. 2 Utilização isolada da quantidade e natureza da droga para modular ou afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de condenações sem trânsito em julgado como fundamento para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente preenche os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa) e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima da minorante (2/3); assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda e mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário legal, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.