AREsp 2847493 - DECISAO

AREsp 2847493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a instância ordinária não fundamentou suficientemente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida mostrou-se desproporcional no caso concreto; em razão disso, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração de 2/3 do art. 33, §4º, e redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DE JESUS GOSSER FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reduzo a pena-base ao mínimo legal; aplico a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS GOSSER FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a instância ordinária não fundamentou suficientemente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida mostrou-se desproporcional no caso concreto; em razão disso, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração de 2/3 do art. 33, §4º, e redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reduzo a pena-base ao mínimo legal; aplico a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por duas...

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.