HC 982260 - DECISAO

HC 982260 - DECISAO

Considerando a apreensão de cerca de 127 gramas de cocaína, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e o parecer ministerial, entendeu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, com previsão de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MARCELO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I, II e IV do CPP)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de cerca de 127 gramas de cocaína, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e o parecer ministerial, entendeu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, com previsão de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I, II e IV do CPP)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares descritas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Fica a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.