HC 1003988 - DECISAO

HC 1003988 - DECISAO

Verificado que os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 estavam preenchidos e, observando-se a vedação ao bis in idem na dosimetria, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 sobre a pena previamente majorada pela causa do art. 40, V, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no reajuste da pena de multa para 485 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO MOURA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO MOURA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 estavam preenchidos e, observando-se a vedação ao bis in idem na dosimetria, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 sobre a pena previamente majorada pela causa do art. 40, V, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no reajuste da pena de multa para 485 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 1.ª Vara da Comarca de Assis/SP.