HC 987743 - ACORDAO

HC 987743 - ACORDAO

Diante da existência de condenações anteriores e de elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade de narcotráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de traficância, anotações compatíveis com contabilidade e indícios de gerenciamento do tráfico), verifica-se a ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se aplica a minorante; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar provas na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o pedido e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento da minorante por maus antecedentes e condenações anteriores
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da existência de condenações anteriores e de elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade de narcotráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de traficância, anotações compatíveis com contabilidade e indícios de gerenciamento do tráfico), verifica-se a ausência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se aplica a minorante; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar provas na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o pedido e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.