AREsp 2862359 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não houve bis in idem porque a elevação da pena-base e a aplicação do redutor em 1/2 foram fundamentadas por elementos distintos e autônomos (quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas, além do uso de rádios comunicadores), que lhe conferem discricionariedade para fixar fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerou-se válida a fixação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a posterior substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos afasta qualquer prejuízo concreto ao agravante.

Parties
Agravante: Lucas Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado Bis in Idem Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a quantidade e variedade de drogas tanto para elevar a pena-base quanto para fixar fração inferior ao máximo do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
  2. 2 Definir se o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, à luz da pena imposta e da substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve bis in idem porque a elevação da pena-base e a aplicação do redutor em 1/2 foram fundamentadas por elementos distintos e autônomos (quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas, além do uso de rádios comunicadores), que lhe conferem discricionariedade para fixar fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerou-se válida a fixação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a posterior substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos afasta qualquer prejuízo concreto ao agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.