REsp 2073016 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 11/3/2025, após o término do prazo legal de 5 dias corridos contado da publicação da decisão agravada em 25/2/2025 (prazo de 26/2/2025 a 6/3/2025). Na ausência de comprovação de justa causa que justificasse a intempestividade, e considerando que no processo penal os prazos são contados em dias corridos, o agravo regimental é intempestivo e, por conseguinte, não pode ser conhecido.

Parties: Agravante / Recorrente: RAFAEL VINICIUS ROCHA DIAS; Manifestante (cientificou Se Da Decisão): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (criminal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS ROCHA DIAS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (cientificou Se Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (criminal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 contagem de prazo no processo penal
3 necessidade de demonstração de justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.