REsp 2169194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular realizada pela PRF foi considerada legítima em razão de fundada suspeita (constatação da ausência de habilitação, inspeção dos equipamentos obrigatórios, alteração no porta-malas e forte odor de maconha), as provas obtidas (apreensão de 78,38 kg de maconha e confissão) são válidas para fundamentar a condenação por tráfico, o estado de necessidade não foi demonstrado, a quantidade de entorpecente justifica o aumento da pena conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e o reexame de matéria probatória é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Micael Honório Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Provas, Estado De Necessidade, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Provas Estado De Necessidade Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Micael Honório Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal com base em fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na busca veicular
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular realizada pela PRF foi considerada legítima em razão de fundada suspeita (constatação da ausência de habilitação, inspeção dos equipamentos obrigatórios, alteração no porta-malas e forte odor de maconha), as provas obtidas (apreensão de 78,38 kg de maconha e confissão) são válidas para fundamentar a condenação por tráfico, o estado de necessidade não foi demonstrado, a quantidade de entorpecente justifica o aumento da pena conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e o reexame de matéria probatória é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas e a apreensão de 78,38 kg de maconha.