AREsp 2857037 - DECISAO

AREsp 2857037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 283/STF e limitando-se a argumentos genéricos sobre revolvimento fático, insuficientes diante da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 283/STF e limitando-se a argumentos genéricos sobre revolvimento fático, insuficientes diante da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se