AREsp 2648634 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à validade da busca domiciliar já havia sido apreciada no HC n. 809.242 (julgamento da Sexta Turma do STJ), tornando o recurso especial prejudicado.
- Parties
- Agravante: GERALDO MAGELA NETO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
GERALDO MAGELA NETO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar
- 2 Se o encontro de porção de droga com corréu autoriza ingresso na residência
- 3 Preclusão por reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à validade da busca domiciliar já havia sido apreciada no HC n. 809.242 (julgamento da Sexta Turma do STJ), tornando o recurso especial prejudicado.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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