REsp 2069287 - DECISAO

REsp 2069287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada e por não demonstrar divergência jurisprudencial sobre a interpretação de norma federal, além de haver falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados; assim, aplicando-se as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALLISON DELFINO MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Fundada Razão, Prequestionamento, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Fundada Razão +2 more

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Parties

GUILHERME ALLISON DELFINO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade alegada da busca domiciliar por ausência de fundada razão
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada e por não demonstrar divergência jurisprudencial sobre a interpretação de norma federal, além de haver falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados; assim, aplicando-se as Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.