HC 997108 - DECISAO

HC 997108 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão continha autorização expressa para acesso às informações dos aparelhos apreendidos, não houve demonstração de alteração ou adulteração dos dados que configurasse quebra da cadeia de custódia capaz de tornar as provas ilícitas, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILI VENANCIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Companheira/possível Testemunha: Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Ilegalidade De Prova Acesso a Dados De Celular Busca E Apreensão Habeas Corpus

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Parties

WILI VENANCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Isabela

Companheira/possível Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia em razão do acesso a mensagens em celular de terceira pessoa
  2. 2 ileicitude da prova extraída do WhatsApp
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão continha autorização expressa para acesso às informações dos aparelhos apreendidos, não houve demonstração de alteração ou adulteração dos dados que configurasse quebra da cadeia de custódia capaz de tornar as provas ilícitas, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.