RHC 216237 - DECISAO

RHC 216237 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de documentos imprescindíveis à análise (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não cumpriu o ônus de instrução, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Ausência De Documentos Essenciais)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Ausência De Documentos Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo art. 33, caput, Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de documentos imprescindíveis à análise (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não cumpriu o ônus de instrução, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.