AREsp 2834516 - DECISAO

AREsp 2834516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj E Súmula 283/stf), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj E Súmula 283/stf) +2 more

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Parties

WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 283/STF quando decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Intimem-se.