REsp 2208514 - DECISAO

REsp 2208514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o ingresso e a busca foram amparados por fundada suspeita e elementos concretos (denúncia anônima com diligências, fuga do recorrente, descarte de arma e apreensão de drogas), não havendo nulidade das provas; quanto à dosimetria, a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base integraram o juízo discricionário fundamentado do Juízo de origem, sem manifesta desproporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

VANDERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado e busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal e flagrante
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas por fishing expedition

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o ingresso e a busca foram amparados por fundada suspeita e elementos concretos (denúncia anônima com diligências, fuga do recorrente, descarte de arma e apreensão de drogas), não havendo nulidade das provas; quanto à dosimetria, a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base integraram o juízo discricionário fundamentado do Juízo de origem, sem manifesta desproporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.