HC 987231 - DECISAO

HC 987231 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição do lacre foi documentalmente justificada e não demonstrou adulteração ou perda de fiabilidade do material, cabendo ao juiz valorar eventuais irregularidades em face do conjunto probatório; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; a atenuante da confissão não se aplica pois não houve reconhecimento da traficância; e o regime fechado foi adequadamente fixado diante da quantidade e natureza da droga e da reincidência do réu.

Parties
Paciente: ALLAN DE BRITO SIMÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DE BRITO SIMÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra de cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento da absolvição
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição do lacre foi documentalmente justificada e não demonstrou adulteração ou perda de fiabilidade do material, cabendo ao juiz valorar eventuais irregularidades em face do conjunto probatório; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; a atenuante da confissão não se aplica pois não houve reconhecimento da traficância; e o regime fechado foi adequadamente fixado diante da quantidade e natureza da droga e da reincidência do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se