HC 1005465 - DECISAO

HC 1005465 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a concessão da ordem e há precedentes do STF (RE 1.492.256/PR) que reconhecem a licitude das provas obtidas na entrada domiciliar em condições semelhantes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN LAUDELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Inadequação (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WILLIAN LAUDELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Inadequação (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial e busca domiciliar em endereço diverso do do mandado
  2. 2 caráter ilícito das provas obtidas em diligência policial
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a fundamentar a concessão da ordem e há precedentes do STF (RE 1.492.256/PR) que reconhecem a licitude das provas obtidas na entrada domiciliar em condições semelhantes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se