AREsp 2708133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que houve fundadas razões (indicação de usuários e informações prévias) que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, afastando a nulidade da prova; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência do réu impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que houve fundadas razões (indicação de usuários e informações prévias) que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, afastando a nulidade da prova; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência do réu impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.