HC 1005365 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial semiaberto em circunstância judicial desfavorável consistente na considerável quantidade de droga apreendida (8,975 kg), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
- Parties
- Paciente: SAMUEL DA SILVA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Súmulas
Case Brief
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Parties
SAMUEL DA SILVA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial semiaberto
- 2 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e o regime (alegação de bis in idem)
- 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial semiaberto em circunstância judicial desfavorável consistente na considerável quantidade de droga apreendida (8,975 kg), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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