AREsp 2825958 - DECISAO

AREsp 2825958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; as instâncias ordinárias fizeram análise exauriente do acervo probatório e concluíram pela existência de fundadas razões para o ingresso policial, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso a dosimetria da pena mostrou-se devidamente motivada.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso)
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; as instâncias ordinárias fizeram análise exauriente do acervo probatório e concluíram pela existência de fundadas razões para o ingresso policial, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso a dosimetria da pena mostrou-se devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.