AREsp 2650880 - DECISAO

AREsp 2650880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude da busca domiciliar, admissibilidade das provas encontradas e fundamentação da dosimetria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VILSON PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Aos Tribunais Superiores Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

VILSON PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e busca e apreensão
  2. 2 nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade do tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude da busca domiciliar, admissibilidade das provas encontradas e fundamentação da dosimetria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.