REsp 2037402 - DECISAO

REsp 2037402 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados: o acórdão estadual negou a aplicação da minorante ao requerente em razão de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias pessoais que distinguem sua situação da dos corréus e, assim, impedem a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; além disso, reexaminar fatos após o trânsito em julgado extrapolaria os limites do instituto.

Parties
Requerente: OLIVIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR; Corréu: DANIEL DE OLIVEIRA; Corréu: ELIZENE KELI GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de extensão dos feitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Cpp), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Cpp) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria

Case Brief

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Parties

OLIVIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR

Requerente

DANIEL DE OLIVEIRA

Corréu

ELIZENE KELI GONÇALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se diferenças pessoais (reincidência e maus antecedentes) impedem a extensão do benefício

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados: o acórdão estadual negou a aplicação da minorante ao requerente em razão de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias pessoais que distinguem sua situação da dos corréus e, assim, impedem a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; além disso, reexaminar fatos após o trânsito em julgado extrapolaria os limites do instituto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão dos feitos.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão dos feitos.
  • Publique-se.