HC 974265 - DECISAO

HC 974265 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante; a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a majoração da pena-base na natureza (cocaína) e na elevada quantidade apreendida e a agravante da multirreincidência para a elevação em 1/4, em consonância com jurisprudência do STJ que admite majoração fundamentada em elementos concretos.

Parties
Paciente: ENEIAS MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500071-25.2021.8.26.0637); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Penas E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Penas E Regime Prisional

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Parties

ENEIAS MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500071-25.2021.8.26.0637)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (1/3 vs 1/6)
  3. 3 majoração por reincidência (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante; a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a majoração da pena-base na natureza (cocaína) e na elevada quantidade apreendida e a agravante da multirreincidência para a elevação em 1/4, em consonância com jurisprudência do STJ que admite majoração fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.