AREsp 2753173 - DECISAO

AREsp 2753173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do acórdão recorrido demonstra conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal e que, para acolher as pretensões do recorrente (absolvição por insuficiência probatória ou alteração do regime), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAUA HENRIQUE VIEIRA MOREIRA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

KAUA HENRIQUE VIEIRA MOREIRA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do acórdão recorrido demonstra conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal e que, para acolher as pretensões do recorrente (absolvição por insuficiência probatória ou alteração do regime), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.