AREsp 2825958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: as instâncias ordinárias fizeram análise exaustiva do acervo probatório e assentaram premissas fáticas (visualização de arma/drogas e existência de fundadas razões para ingresso), cuja modificação exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial; além disso, não se demonstrou inadequabilidade dos precedentes apontados; a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Invasão De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impugnação de precedentes
  3. 3 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: as instâncias ordinárias fizeram análise exaustiva do acervo probatório e assentaram premissas fáticas (visualização de arma/drogas e existência de fundadas razões para ingresso), cuja modificação exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial; além disso, não se demonstrou inadequabilidade dos precedentes apontados; a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.