HC 1002714 - DECISAO

HC 1002714 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, registrando atos infracionais anteriores próximos temporalmente e quantidade de entorpecente relevante, o que justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRYAN VITOR SILVESTRE FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

ADRYAN VITOR SILVESTRE FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, registrando atos infracionais anteriores próximos temporalmente e quantidade de entorpecente relevante, o que justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal