HC 1005700 - DECISAO

HC 1005700 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa reexaminar matéria já transitada em julgado sem que haja recurso especial ou revisão criminal em curso; assim, o STJ é incognoscível para a pretensão que substitui a revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que barra HC nessa hipótese.

Parties
Paciente: REGINALDO TRINDADE DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, 'b', Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, 'b', Cp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

REGINALDO TRINDADE DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reforma da dosimetria e aplicação da causa especial do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou, subsidiariamente, fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa reexaminar matéria já transitada em julgado sem que haja recurso especial ou revisão criminal em curso; assim, o STJ é incognoscível para a pretensão que substitui a revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que barra HC nessa hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.