HC 927482 - DECISAO

HC 927482 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREZA CAROLINA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Art. 244 Do CPP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDREZA CAROLINA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal/abordagem (fundada suspeita)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena