RHC 194889 - DECISAO

RHC 194889 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos, e o paciente foi denunciado pelo caput do art.33 da Lei nº 11.343/2006 cuja pena mínima ultrapassa 4 anos; portanto falta requisito objetivo do art.28-A do CPP e não há fundamento para remessa ao Procurador-Geral do MP; a aplicação da minorante do §4º do art.33 e a verificação da primariedade demandam exame aprofundado de provas pelas instâncias ordinárias, impossibilitado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente/denunciado: CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ao caso concreto
  2. 2 Requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos para o ANPP
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral do Ministério Público em caso de recusa do membro do parquet

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos, e o paciente foi denunciado pelo caput do art.33 da Lei nº 11.343/2006 cuja pena mínima ultrapassa 4 anos; portanto falta requisito objetivo do art.28-A do CPP e não há fundamento para remessa ao Procurador-Geral do MP; a aplicação da minorante do §4º do art.33 e a verificação da primariedade demandam exame aprofundado de provas pelas instâncias ordinárias, impossibilitado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se