AREsp 2825958 - DECISAO

AREsp 2825958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão recorrida: as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o acervo probatório e concluiram pela existência de fundadas razões para o ingresso policial (visualização de arma/drogas), assim, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação de registro audiovisual da colaboração premiada só passou a vigorar após a Lei 13.964/2019, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS RIBEIRO; Órgão Prolator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colaboração Premiada Audiovisual
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DANIEL CARLOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão recorrida: as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o acervo probatório e concluiram pela existência de fundadas razões para o ingresso policial (visualização de arma/drogas), assim, a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação de registro audiovisual da colaboração premiada só passou a vigorar após a Lei 13.964/2019, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.