AREsp 2585761 - DECISAO

AREsp 2585761 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, tentativa de fuga e dispensação de entorpecentes pelos acusados), circunstâncias que justificaram a entrada sem mandado e a apreensão de drogas, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JHONATAN FELIX BATISTA SAMPAIO; Agravante: LUIS FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

JHONATAN FELIX BATISTA SAMPAIO

Agravante

LUIS FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio pela entrada policial sem mandado
  2. 2 licitidade da entrada em domicílio amparada por fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, tentativa de fuga e dispensação de entorpecentes pelos acusados), circunstâncias que justificaram a entrada sem mandado e a apreensão de drogas, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.