HC 881536 - DECISAO

HC 881536 - DECISAO

Apesar de considerar a questão processual sobre o cabimento do writ, o STJ confirmou a liminar e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque a ínfima quantidade de droga apreendida e a ausência de risco concreto à ordem pública tornam inadequada a manutenção da custódia cautelar, preservando-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares não prisionais pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas confirmo a liminar e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática/colegiada
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude de provas (arts. 240, §1º e 310, I do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de considerar a questão processual sobre o cabimento do writ, o STJ confirmou a liminar e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque a ínfima quantidade de droga apreendida e a ausência de risco concreto à ordem pública tornam inadequada a manutenção da custódia cautelar, preservando-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares não prisionais pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas confirmo a liminar e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Confirmar a liminar concedida pela Presidência do STJ