HC 989409 - DECISAO

HC 989409 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à legalidade da busca e extração de dados e à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão E Extração De Dados Em Aparelho Celular, Redução De Pena Em Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão E Extração De Dados Em Aparelho Celular Redução De Pena Em Apelação

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à legalidade da busca e extração de dados e à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se